O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é uma peça-chave para a administração de imóveis rurais no Brasil, atuando como um importante documento para assegurar a regularidade de tais propriedades perante o INCRA.
Neste guia, exploraremos detalhadamente o que é esse documento, os critérios para quem deve obtê-lo, bem como os procedimentos detalhados para sua emissão. Também abordaremos outras informações fundamentais relacionadas àquele certificado rural.
Tudo para ajudar que proprietários e possuidores rurais estejam amplamente informados sobre suas responsabilidades e os processos necessários para manter a conformidade de suas terras com a legislação vigente.
Boa leitura!
O que é o CCIR e para que serve?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), essencial para atestar a regularidade cadastral de imóveis rurais no Brasil.
Ele serve como identificação do imóvel rural perante o órgão, atestando informações como área, localização, dimensão e dados do proprietário ou possuidor. Além disso, o certificado é pré-requisito para transações como venda, desmembramento e hipoteca do imóvel rural, e, também, para solicitação de crédito rural em instituições financeiras.
Quem deve emitir o CCIR?
Proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais são obrigados a solicitar a emissão desse certificado. A atualização e emissão devem ocorrer sempre que houver alteração nas informações cadastrais ou de acordo com o calendário estipulado pelo Incra.
A emissão é feita por meio do sistema eletrônico do órgão, o que permite que os responsáveis pelo imóvel mantenham sua situação cadastral regularizada. Daqui a pouco, explicaremos como você pode fazer a emissão do documento. Continue por aqui!
Qual é a importância de solicitar o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)?
Como você viu, a solicitação do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural é um procedimento essencial para a formalização da situação cadastral do imóvel rural junto ao INCRA. Esse documento atesta a regularidade do imóvel e é um pré-requisito legal para diversas operações.
Sem o CCIR, não é possível realizar o registro de compra e venda em cartório, alterar o registro do imóvel, acessar crédito rural e participar de programas governamentais voltados para o setor agrícola. Adicionalmente, a posse do certificado evita complicações legais e multas decorrentes da falta de atualização cadastral.
Portanto, manter o certificado atualizado garante não só a conformidade com as exigências legais, mas também a segurança jurídica em negociações e transações, além de ser um facilitador para o desenvolvimento de atividades produtivas no campo.
Qual a diferença entre CCIR e ITR?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Imposto Territorial Rural (ITR) têm finalidades distintas.
O CCIR, como vimos, é um documento que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural perante o INCRA, essencial para validar a propriedade ou posse do terreno em transações, ou para acesso a crédito. Já o ITR é um tributo federal cobrado anualmente sobre a propriedade de terras rurais.
Resumindo: enquanto o certificado de móvel rural é um cadastro, o ITR é um imposto. Ambos são obrigatórios, mas possuem processos de emissão e recolhimento geridos por órgãos diferentes, INCRA e Secretaria da Receita Federal, respectivamente.
Quais são os documentos necessários para tirar o certificado?
Para solicitar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é necessário providenciar os seguintes documentos:
- Documento de identidade do proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título;
- CPF ou CNPJ do proprietário, ou detentor do título;
- Comprovante de quitação da Taxa de Serviços Cadastrais, se aplicável;
- Declaração para Cadastro Rural (DCR) atualizada, caso haja alterações nos dados cadastrais do imóvel;
- Ato jurídico que comprove a aquisição ou modificação na titularidade do imóvel, quando aplicável (escritura pública, contrato de compra e venda, entre outros);
- Mapa ou croqui da área com a localização exata do imóvel rural;
- Comprovante do endereço atual do proprietário ou detentor do título.
A lista pode sofrer alterações e é aconselhável verificar os requisitos atuais junto ao INCRA ou no portal digital do órgão.
Como emitir o CCIR?
Veja, abaixo, como você pode fazer a emissão do documento referente a um imóvel localizado em área rural:
Cadastro de Imóvel Rural
O processo começa com a atualização ou inscrição do imóvel no Cadastro de Imóvel Rural, onde são registradas informações como tamanho, localização, uso do solo e dados do detentor do imóvel.
Esse cadastro fornece a base de dados para o INCRA e é essencial para a boa gestão territorial do país, sendo a pré-condição para a emissão do certificado rural.
Emissão do Certificado
Uma vez que todas as informações estejam corretas e o cadastro validado, o INCRA disponibiliza o certificado rural para emissão.
O documento pode ser emitido e impresso via on-line, por meio do portal do SNCR, ou, se necessário, em uma unidade física do órgão. Vale lembrar que o CCIR é atualizado anualmente e deve ser mantido em dia pelos proprietários ou responsáveis pelos imóveis rurais em todo o território nacional.
Qual o valor da taxa do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural?
O valor da taxa de emissão varia conforme o tamanho do imóvel e o preço público estabelecido pelo INCRA. De qualquer modo, o valor mínimo é de R$ 4,40.
Como consultar o CCIR de um imóvel rural?
A consulta é realizada através do portal eletrônico do INCRA ou via unidades de atendimento do órgão.
No portal, o proprietário ou representante precisa acessar a área do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), inserir o código do imóvel rural, CPF ou CNPJ do detentor do título para obter o certificado. Após a autenticação, o documento pode ser visualizado e impresso.
Vale destacar que essa consulta é essencial para verificar a regularidade cadastral do imóvel e é um procedimento simples, rápido e acessível que fornece transparência e segurança nas transações envolvendo propriedades rurais.
Resumo do passo a passo:
- acesse o portal eletrônico do INCRA ou vá até uma de suas unidades de atendimento;
- no portal, entre na área do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);
- insira o código do imóvel rural, além do CPF ou CNPJ do detentor do título;
- autentique a operação para verificar sua identidade;
- visualize o certificado rural on-line;
- imprima o documento, se necessário.
Dúvidas Frequentes
Abaixo, colocaremos algumas das perguntas mais frequentes sobre o assunto em pauta. Elas permitem trazer outros pontos importantes à tona ou, ainda, para relembrar algumas outras informações. Veja:
É necessário pagar CCIR todo ano?
Não é necessário pagar a taxa desse certificado todos os anos, mas, sim, efetuar o pagamento somente quando houver a necessidade de emissão ou atualização do certificado. O INCRA pode definir a periodicidade de emissão do certificado.
O que ocorre caso o CCIR não seja feito?
Sem esse documento, o imóvel rural fica irregular perante as normativas legais, o que pode impedir a realização de vendas, a concessão de crédito rural, o acesso a programas de incentivo governamentais e, até mesmo, o direito de defesa em processos judiciais relacionados à propriedade.
Qual o prazo de validade do CCIR?
Esse tipo de certificado possui atualização anual, porém, não necessita ser emitido todos os anos a menos que existam alterações cadastrais ou nova exigência do INCRA. O proprietário deve estar atento aos prazos estipulados pelo órgão.
Quanto tempo demora para sair o CCIR?
A emissão ocorre de forma praticamente imediata após a entrada do requerimento e o pagamento da taxa, se houver. Pode ser feita on-line, com acesso instantâneo ao documento, ou em unidades do INCRA, onde o prazo pode variar em função do atendimento.
Conclusão
Em suma, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um elemento essencial na gestão de propriedades rurais, para assegurar a legalidade e a facilitação de operações como transações, financiamentos e acessos a programas agrícolas.
Neste conteúdo, também mostramos quem está obrigado a emitir o documento e qual é o passo a passo para sua emissão, seja on-line ou presencialmente.
Manter-se informado sobre os requisitos e processos relacionados ao certificado em pauta é imprescindível para todos os envolvidos no setor rural. Assim, proprietários e possuidores podem agir de acordo com as normativas e garantir a regularidade e o pleno uso de seus direitos sobre suas terras.
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